Súmulas do STF . Súmula 637. 0:00. 5. constante na IN RFB nº 1. aplicabilidade do princÍpio da autonomia da vontade das partes. SÚMULA 716 DO STF. Súmula 238 do STF Em caso de acidente do trabalho, a multa pelo retardamento da liquidação é exigível do segurador sub-rogado, ainda que autarquia. 2º, caput, da Lei 9. 581 a 592 CPP ). Súmulas do STF . Súmula 700 a 799 Súmulas Vinculantes do STF Súmula do STF . Súmulas do STF . CPP, art. Partilha de patrimônio na dissolução de união estável. The 2,047 Square Feet single family home is a 2 beds, 1. A competência para a ação rescisória não é do Supremo Tribunal Federal, quando a questão federal, apreciada no recurso extraordinário ou no agravo de. 3 . Súmula 373 - Súmulas do STF VER EMENTA. Blog Marketing Jurídico Agência Marketing para Advogados Site para Advogado. 246 § 3º do CPC: "Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados pessoalmente, exceto quando tiver por objeto unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que tal citação é. Aprovada em 24/09/2003 STF, Súmula 700. Destarte, com esteio no disposto nas Súmulas 646 e 476 do Supremo Tribunal Federal, exerço o novo julgamento dos autos e denego a segurança. Gestor: COORDENADORIA DE JURISPRUDÊNCIA. SÚMULA 688 /STF. Decisão do Juiz da execução penal. Doutrina: "Qualquer decisão do juiz, em qualquer procedimento ou incidente da execução, desafia agravo. Edson Fachin, P, j. E-BOOK Abrir em nova janela;. competÊncia da justiÇa estadual. Grande Abraço. A jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL rechaça o cabimento de agravo endereçado a esta CORTE ou Reclamação diante de decisão que obsta seguimento a Recurso Extraordinário com amparo em precedentes do STF concebidos sob a égide da repercussão geral (Rcl 23. 434/MS, Rel. 10-11-2015, DJE 130 de 23-6-2016. PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECADÊNCIA. Súmula 700 a 799 Súmulas Vinculantes do STF Súmula do STF . A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação ( Súmula 146 do STF). 784/1999 e, nos termos das Súmulas 346 e 473, do STF, este Superior Tribunal assentava entendimento de que a Administração poderia anular seus próprios atos a qualquer. Nos casos em que o Tribunal de origem determina sobrestamento do extraordinário, o pedido de efeito suspensivo deve ser dirigido ao Presidente ou Vice-Presidente do mesmo Tribunal. sÚmulas 569 e 648 do stf. ) 3. NÃO COMPETE AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONHECER DE HABEAS CORPUS IMPETRADO. 700 Butterfield Rd, Mill Bay, BC V0R 2P4 is currently not for sale. O. A discussão sobre a vigência de normas estaduais prevendo isenção no caso dos autos demanda a análise prévia da legislação local aplicável ao caso, a inviabilizar o processamento do recurso extraordinário. 75 baths property. Súmulas. III Recurso desprovido. 2. Súmula 345 - Súmulas do STF. Na sessão desta quinta-feira (19), o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou Proposta de Súmula Vinculante (PSV 139) para fixar que o regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade (prisão) por restritiva de direitos (alternativas à prisão ) devem ser implementados quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado. Súmulas do STF . DTPB:. SÚMULA 7 /STJ. 072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. A revogação ou modificação do ato normativo em que se fundou a edição de enunciado de súmula vinculante acarreta, em regra, a necessidade de sua revisão ou cancelamento pelo Supremo Tribunal Federal, conforme o caso. Agravo. SÚMULA 678 STF. Súmula 498 - Súmulas do STF VER EMENTA . SÚMULA 700 – STF É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal. ), em face do acórdão lavrado pela Seção Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça (fls. legalidade. Assim, o provimento do recurso interposto contra essa decisão implica, desde logo, o recebimento da inicial acusatória, sem que, com isso, ocorra supressão de instância. O Presidente da Seção de Direito Público do Tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento nos óbices das Súmulas 279 e 280 do Supremo, bem como por entender incabível na hipótese a interposição do recurso com fundamento na alínea c do permissivo constitucional (Doc. Notas: - Aprovação em 24 de abril de 2020. 343/06. Take advantage of our fillable and editable Standard Form 700 template. AGRAVO NÃO PROVIDO. 593 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF E DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. O perigo da demora também resta patente, por estar a pretensão voltada à manutenção de posto de trabalho e. 736 - Conteúdo seguinte Súmula 700 a 799 (Conteúdos ) : Súmula 1 a 99. A decisão se deu, por maioria, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1116485. Mérito. Execução Penal Súmula 700-STF Súmula 700-STF: É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal. Aplicabilidade da Súmula 632/STF. 2º, II, do Decreto-lei 1. I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Inteligência da Súmula 600 do STF. 950/94 ao Código de Processo Civil. Apresenta-se desprovido de conteúdo decisório e, assim, insusceptível de causar gravame às partes, o ato que, em juízo de retratação, reconsidera anterior pronunciamento e determina inclusão do feito em pauta,. 5 ? Com base no princípio da devolutividade plena, de ofício mitigada as sanções dos corréus não apelantes. , não podem. 2. LUIZ FUX, Primeira Turma,. DIREITO CIVIL - DPVAT A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. posse em cargo pÚblico determinada por ordem judicial. “O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1. 1. Súmula 726 do STF Para efeito de aposentadoria especial de professores, não se computa o tempo de serviço prestado fora da sala de aula. Súmula 717 do STF Não impede a progressão de regime de execução da pena, fixada em sentença não transitada em julgado, o fato de o réu se encontrar em prisão especial. Súmula 700 a 799 Súmulas Vinculantes do STF Súmula do STF . A contagem somente tem início a. Consoante o entendimento desta Corte, nos termos da Súmula 729 do STF, é possível o deferimento de liminar em sede de mandado de segurança nas ações de natureza previdenciária, como as que envolvem proventos de aposentadoria de servidor. Necessidade de exame aprofundado em torno das cláusulas negociais e dos fatos subjacentes à execução contratual. Súmula 622 do STF Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança. Súmula 700 a 799. SÚMULA 700 – STF É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal. Súmula 400 a 499. 040, II, do CPC - Aposentadoria especial - Cômputo de tempo diferenciado no período em que exercidas funções relacionadas ao magistério - Admissibilidade verificada - Súmula nº 726 do E. Súmulas 700. 00. IDADE MÁXIMA PARA O INGRESSO. 351 AgR/RS, Rel. Honorários recursais. É de três dias o prazo para a interposição de recurso extraordinário contra decisão do Tribunal Superior Eleitoral, contado, quando for o caso, a partir da publicação do acórdão, na própria sessão de julgamento, nos termos do art. 210 DO STF. Em maio de 2018, o plenário do. 629 /STF, o sindicato, na qualidade de substituto processual, atua na esfera judicial na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representa, sendo dispensável a. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. min. « (+775 PALAVRAS) ». Anterior arquivamento por falta de provas. Súmulas do STF . Súmula nº 726 do E. Súmula 700 a 799 Súmulas Vinculantes do STF Súmula do STF . 1. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 0010543-35. 206/1991. 49 , no Supremo Tribunal Federal, a divergência somente será acolhida, se tiver sido. Acesse a súmula 700 do STF sobre a competência para o processo e julgamento de latrocínio, que está no número 700 da lista de súmulas do STF. Súmulas do STF . aplicaÇÃo do tema 992 e sÚmula 517, do supremo tribunal federal. 10. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, "consoante disposição da Súmula n. (documento eletrônico 12). Art. 85, §2º, do CPC. Criminal. Vilson. Competência do Juiz suscitado da Vara do Juizado Especial Cível de São Bernardo. As razões do. 29/08/2023 10h49 - Atualizado há. 1º-F da Lei 9. Peticione e acompanhe processos: Peticionamento Eletrônico. É legítima a equiparação de juízes do Tribunal de Contas, em direitos e garantias, aos membros do Poder Judiciário. Ordem. ". (TJSC, Agravo de Instrumento n. Com efeito, o acórdão recorrido foi publicado em em 04. Agravo. A decisão pela manutenção da unidade de processo e de julgamento perante o Supremo Tribunal Federal ou pelo desmembramento da ação penal está sujeita a questões de conveniência e oportunidade, como permite o art. Súmula 512 - Súmulas do STF VER EMENTA . A cártula de cheque é espécie de título de crédito, caracterizada pela cartularidade, pela literalidade e pela autonomia. CPP, art. Tanto é assim que o E. No processo penal, os prazos são contados a partir da intimação, e não da juntada aos autos do mandado, nos termos da súmula nº 710 do STF. Find local businesses, view maps and get driving directions in Google Maps. Incide, na hipótese, a Súmula 280 do STF. Súmula 700 (STF) É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da A orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal rechaça a aplicação de sanção política em matéria tributária. 101, n. Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 212 – Relator: Min. 11-9-2014, DJE 196 de 8-10-2014. Secretaria-Geral da Presidência . Em principal, o último atributo é de suma importância para facilitar a atividade econômica, com valor análogo da pecúnia, mas com instrumentos garantidores da segurança da. Min. 846 AgR-QO/SP, DJe 20. 2. Súmula 387 - Súmulas do STF. A jurisprudência do STF tem afirmado a não incidência dos efeitos vinculantes da ADC 4 aos casos em que o provimento antecipado é concedido em sede de sentença definitiva: (. 365/51, pois a aplicação desta restrição, no caso, decorre de previsão expressa de lei. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. 7º,. A concessão de aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja. "É constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9424/1996" (Súmula n. 12. 584, § 1º. Súmulas do STF . Súmulas Vinculantes do STF. Análise incompatível com a natureza jurídica das ações suspensivas. Súmula 699 (STF) O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8038/1990, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8950/1994 ao Código de Processo Civil. E-BOOK. Súmula 100 a 199. Marco Aurélio, 1ª T, j. 03. ALEGADA VIOLAÇÃO À SÚMULA 206 DO STF – SESSÃO ANTERIOR QUE NÃO FOI ANULADA, MAS INTERROMPIDA À CONTA DA QUEDA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – IMPEDIMENTO DOS JURADOS NÃO ARGUIDO EM SESSÃO PLENÁRIA E TAMPOUCO. 4. form 700 filers statement of economic interests schedule a-1: investments presented by external affairs and education division fair political practices commission the visual aids. Súmula 530 do STF. 1. É competente o Supremo Tribunal Federal para a ação rescisória, quando, embora não tendo conhecido do recurso extraordinário, ou havendo negado provimento ao agravo, tiver apreciado a questão federal controvertida. 150, VI, c, da Constituição, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades. Registro Sindical no Ministério do Trabalho e Emprego. 351 AgR/RS, Rel. No direito brasileiro, chama-se súmula um verbete que registra a interpretação pacífica ou majoritária adotada por um Tribunal a respeito de um tema específico, a partir do julgamento de diversos casos análogos, com a dupla finalidade de tornar pública a jurisprudência para a sociedade bem como de promover a uniformidade entre. 2. 394 ocultos » exibir Artigos. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Súmulas. A revogação ou modificação do ato normativo em que se fundou a edição de enunciado de súmula vinculante acarreta, em regra, a necessidade de sua revisão ou cancelamento pelo Supremo Tribunal Federal, conforme o caso. Súmulas do STF . Súmulas do STF . 2. O entendimento sumular busca amparo no fato de que a perda. 119, § 3º. 2. 229, rel. Civil. A proposta da súmula vinculante foi sugerida pelo ministro Toffoli enquanto era presidente da Corte com fundamento no art. Súmula 700 a 799 Súmulas Vinculantes do STF Súmula do STF . 205307-6/001, Relator (a): Des. DJE nº 200, divulgado em 06/10/2021. Súmula 255 do STF Sendo ilíquida a obrigação, os juros moratórios, contra a Fazenda Pública, incluídas as autarquias, são contados do trânsito em julgado da. Súmula 698 e 700 STF: Execução penal. Súmula 736 do STF - Compete à Justiça do Trabalho julgar as ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à. 28 do Código de Processo Penal. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. SÚMULA DO STF Atualizado em 1º de dezembro de 2017. Concede-se liberdade vigiada ao extraditando que estiver preso por prazo superior a 60 (sessenta) dias. ) 8. A Súmula nº 129 do TST, por sua vez, corrobora a conclusão do. Súmula 700 a 799 Súmulas Vinculantes do STF Súmula do STF . 485/72, art. Em caso de "sociedade de fato", nos termos da súmula 380 do STF, "comprovada a existência de sociedade de fato entre os concubinos, é cabível a sua dissolução judicial, com a partilha do patrimônio adquirido pelo esforço comum. 2 hours ago · Administração pública, ambiente de trabalho e Justiça do Trabalho: a Súmula 736 do STF. 1. 713 /STF, não vigorando o princípio da ampla devolutividade em relação às apelações interpostas contra decisão do júri e tendo em vista que a questão referente ao reconhecimento da atenuante da menoridade relativa não foi apreciada pela Corte a quo, deixo de promover a análise pretendida, com o fito de. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. Súmulas do STF . min. Súmula 255 - Súmulas do STF VER EMENTA . Lembrando que nem mesmo as alterações da lei processual civil, no tocante aos agravos, foram capazes de alterar esse entendimento, sendo o que até hoje prevalece. ] Observação Data de publicação do enunciado. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. Nesse considerar, eis o teor da Súmula nº 339 do Supremo Tribunal Federal "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos. Súmulas do STF . Secretaria-Geral da Presidência . ORDEM DENEGADA. Súmula 511 do STF. Súmulas do STF . 4 . Informativo STF. Súmulas 101 a 200. Ausência de ilegalidade. Súmula 700 (STF) É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal. As particularidades do caso concreto, consubstanciadas na quantidade de entorpecente (5,175 kg de cocaína), constituem fundamentação idônea para a imposição de regime mais severo – fechado –, que se mostra adequada e necessária para a repressão do tráfico ilícito de drogas, consoante o art. Súmula 157 do STF É necessária prévia autorização do Presidente da República para desapropriação, pelos Estados, de emprêsa de energia elétrica. 156 ocultos » exibir Artigos. SÚMULA 492 DO STF. 720 ocultos » exibir Artigos. Súmula 304 do STF Decisão denegatória de mandado de segurança, não fazendo coisa julgada contra o impetrante, não impede o uso da ação própria. Súmula 344 - Súmulas do STF VER EMENTA . 700. 736 - Conteúdo seguinte Súmula 700 a 799 (Conteúdos ) : Súmula 1 a 99. 586. PREVIDENCIÁRIO. Jurisprudência selecionada. Súmula 197 - Súmulas do STF VER EMENTA. ) SÚMULA 700-É DE CINCO DIAS O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO CONTRA DECISÃO DO JUIZ DA EXECUÇÃO PENAL. 477/STF), no sentido de que as concessões de terras devolutas situadas na faixa de fronteira, feitas pelos. 2016, ou seja, após o término do prazo recursal de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1. Súmula 699 (STF) O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8038/1990, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8950/1994 ao Código de Processo Civil. Súmula 373 do STF. O fato de as indenizações por dano patrimonial, moral, inclusive estético, serem efeitos conexos do contrato de trabalho (ao lado dos efeitos próprios deste contrato) atrai a submissão à regra do art. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. A parte recorrente, por sua vez, interpôs, concomitantemente, incidente de uniformização de jurisprudência para a Turma Nacional de Uniformização e Recurso Extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, tendo sido ambos inadmitidos na origem. Súmula 455 - Súmulas do STF VER EMENTA. Súmula 146 - Súmulas do STF VER EMENTA . O Supremo Tribunal Federal ao apreciar o Recurso Extraordinário nº 1. 736 - Conteúdo seguinte Súmula 700 a 799 (Conteúdos ) : Súmula 1 a 99. Súmula 300 a 399. Súmula 700 a 799 Súmulas Vinculantes do STF Súmula do STF . 723 ocultos » exibir Artigos. Manual Caseiro Sumula processo penal ESTUDADO. Súmula 395 - Súmulas do STF. Súmula 100 a 199. Súmula 700 a 799 Súmulas Vinculantes do STF Súmula do STF . É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal. SÚMULA 700-É DE CINCO DIAS O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO CONTRA DECISÃO DO JUIZ DA EXECUÇÃO PENAL. manutenÇÃo da sentenÇa. Súmulas do STF . SÚMULA 44. 37, II, X e XIII, da CF e Súmula Vinculante nº 37 e Súmula 639, ambas do STF. EXEGESE DA SÚMULA 23 DO STF. In casu, a ACP manejada visa a tutelar interesses individuais coletivos e individuais homogêneos dos alunos da IES que praticou o reajuste das mensalidades no intervalo de seis meses, matéria, inclusive, que já foi estabilizada pelo Supremo Tribunal Federal, ao editar a súmula 643, in verbis: ‘o Ministério Público tem legitimidade para. A legitimidade para apreciar a questão da cobrança do referido imposto é abordada, apenas, como prejudicial ao desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira, haja vista que a. FECHAR. Súmula 700 a 799 Súmulas Vinculantes do STF Súmula do STF . As garantias fundamentais do devido processo legal ( CRFB, art. ACÓRDÃO ANULADO. Súmula 703, do STF. ART. FECHAR. Não sendo consideradas ilegais as taxas de juros que excedam o limite de 12% a. Inteligência da Súmula 187 do STF que estabelece: “A responsabilidade contratual do transportador, pelo acidente com o passageiro, não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação. (TJ-MG - Apelação Cível 1. Inteligência da Sumula 258, do STF. 197 da Lei 7. Súmula 727 e CPC/2015 Afirmei, portanto, que, com fundamento nesses dispositivos [arts. This home was built in 1970 and last. Súmulas do STF . O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via. Súmulas do STF . Súmula 700 É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal. º 628 do STF sedimentaram o entendimento no sentido de que se a impetração contra a autoridade equivocada modificar competência estabelecida na Constituição Federal, não é possível a aplicação da teoria da encampação. DECISUM MANTIDO. Súmulas do STF . 775) Súmula 70. Súmula 700 a 799 Súmulas Vinculantes do STF Súmula do STF . Súmula 400 a 499. Esta é a lista de súmulas vinculantes editadas pelo Supremo Tribunal Federal do Brasil. 547 do STF. Ausente o manejo de recurso para o órgão colegiado, impõe-se a aplicação da Súmula nº 281 /STF “é inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada”. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. LCM nº 438/12 (Estatuto dos Profissionais de Educação do Município de Jaú). É de cinco dias o prazo para interposição de. (TJ-MG - Rec em Sentido Estrito 1. Conclusões: Por unanimidade, denegou-se a ordem, nos termos do voto do Relator. Súmula 700 a 799 Súmulas Vinculantes do STF Súmula do STF . Súmula 700 a 799. FPPC Form 700 (2015/2016) Comments FPPC Toll-Free Helpline: 866/ASK-FPPC CALIFORNIA FORM FAIR POLITICAL PRACTICES COMMISSION. 2. ABSOLVIÇÃO. Súmula 100 a 199. A Constituição Federal exige o registro sindical no órgão competente com a finalidade de proteger o princípio da unicidade sindical. Aplicação da Súmula nº 735 /STF. Meação da agravante inferior à do agravado. Súmula 338 - Súmulas do STF. 772/DF - Funções de diretora de escola e de supervisora de ensino, exercidas pela professora,. Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922. Súmula 223 - Súmulas do STF VER EMENTA . Súmula nº 366 do STF. 268582-8/001, Relator (a): Des. 12. SÚMULA Nº 151 /STF. Até o advento da Lei 9. Por maioria de votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu remeter ao Plenário o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 1208460) em que se discute a possibilidade de Tribunais de Contas apreciarem a constitucionalidade de leis municipais. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. Nessa ótica, a Súmula 709 do STF: (. EXÉRCITO. Súmula 699 do STF - O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8. Os juros compensatórios são devidos no patamar de 12% (doze por cento) ao ano ( súmula 618 do STF) e do julgado acima transcrito em sede de recurso repetitivo, a partir da imissão na posse, 24/07/1981, até a decisão proferida pelo STF no julgamento da ADI nº 2332, publicada em 16/04/2019, quando, então, passa a ser devido no percentual. 14. 1. Última atualização: Sábado, 20 de março de 2021. Ademais, nos termos do já afirmado na decisão monocrática, o STF tem jurisprudência assentada no sentido de que não viola a autoridade da ADC 4 o. AGRAVO DESPROVIDO. SÚMULA 251. 700. [ RE 114. Por crime de responsabilidade, o procedimento penal contra Prefeito Municipal fica condicionado ao seu afastamento do cargo por impeachment, ou à cessação do exercício por outro motivo. (a) Alberto Deodato Neto, julgamento em. O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8. 6228 2018. Súmulas 301 a 400. (STJ, AgInt no AREsp 510. Súmulas. Transparência e Prestação de Contas. Comece já . (TRF-4, HC 5042496-09. Não contraria a Constituição Federal o art. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 12/6/2018). Purgada a mora pela correção monetária e os juros, a sanção fiscal tem, a meu ver, o caráter de pena administrativa, e, nesse caso, tem Egrégio Supremo Tribunal Federal julgado no sentido de excluir a sua habilitação na falência. Sendo o ato impugnado como ilegal anterior ao prazo de 120 dias assinalado por lei, opera-se a decadência do direito à impetração do mandado de segurança ( Súmula 632 do STF). E-BOOK. SÚMULA 701 – STFSúmula 700 a 799 Súmulas Vinculantes do STF Súmula do STF . Contudo, para se caracterizar como sanção política, a norma extraída da interpretação do art. (Súmula 512 STF) 3. capitalizaÇÃo mensal de juros. 677/MG, em. Valor da indenização adequadamente arbitrado e mantido (R$ 8. 2. nº 707 stf sÚmula 707-constitui nulidade a falta de intimaÇÃo do denunciado para oferecer contra- azÕes ao recurso interposto da rejeiÇÃo da denÚncia, nÃo a suprindo a nomeaÇÃo de defensor dativo. (TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv 1. VIII - Os delitos descritos nos fatos um e dois não caracterizam crime único por apresentar condutas distintas, valores diversos, e terem beneficiado pessoas diferentes. Comece já . . Súmulas do STF .